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19 de Agosto de 2019

Contrarrazões de Agravo de Instrumento

de acordo com o novo CPC

Leonardo Kierpel, Advogado
Publicado por Leonardo Kierpel
há 4 meses
Contrarrazões de Agravo de Instrumento.docx
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À Egrégia 86ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

Relator Desembargador Francisco Fernando

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO , inscrito no CNPJ sob o n. º 000/0001-43, localizado nesta Cidade, na Avenida Elizete n.º 68, Ipanema, CEP 22.001-000, endereço eletrônico edificio@ipanema.net, neste ato representado pela síndica Maria Viana, inscrita no CPF sob o n.º 544.446.224-43, residente e domiciliada nesta Cidade, por seu advogado, em resposta ao Agravo de Instrumento interposto por Augusto Luiz e Rui Reinaldo, vem expor os motivos pelos quais a decisão recorrida não merece reforma:

I - Da tempestividade das contrarrazões

A resposta do agravado é tempestiva, considerando a sua intimação em 14/03/2019 e o prazo processual de 15 dias úteis, a expirar em 04/04/2019.

II - Da decisão agravada

Insurgem-se os autores-recorrentes contra decisão do juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos do processo n.º 0004913 , que revogou a tutela de urgência e autorizou o réu-recorrido a prosseguir com as obras condominiais, proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de pedido de reconsideração de tutela anteriormente deferida. O Condomínio comprova que as obras foram aprovadas por 14 dos 16 condôminos, inclusive o segundo autor, pessoalmente, e a condômina que aluga o imóvel ao primeiro autor, que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda. Ademais, os autores apresentaram como documentos válidos Convenção revogada. Também restou comprovado o quórum de 2/3 para aprovar essas alterações. Diante disso, reconsidero a decisão anterior e autorizo o prosseguimento das obras aprovadas em Assembleia. Int. Rio de Janeiro, 24/01/2019. Juiz Titular”

III - Do agravo de instrumento

Em resumo, os agravantes sustentam que as obras condominiais são irregulares e ilegais, violadoras de seus direitos. Aduzem que a tutela de urgência foi revogada com base em afirmações inverídicas e que o condomínio agravado induziu o juízo a erro. Alegam que as obras de ampliação da garagem transformam área comum em privativa de alguns condôminos. Advogam que o quórum de aprovação assemblear das obras deveria corresponder a unanimidade dos condôminos e não a maioria qualificada deles. Reputam falsa a ata assemblear no que concerne ao voto favorável do segundo agravante. Almejam o provimento do recurso para interromper imediatamente as obras.

A decisão relatorial de págs. 14/16 indeferiu o pretendido efeito suspensivo à decisão agravada e determinou a intimação do agravado para apresentar contrarrazões e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

IV - Em prestígio da decisão agravada

Ocorre que o recurso não comporta provimento.

Conforme destacado pelo MM. Relator:

  • o primeiro agravante, enquanto locatário, não tem legitimidade para impugnar decisões assembleares que envolvam despesas extraordinárias;
  • o quórum de aprovação da obra em questão é de 2/3 dos condôminos presentes à assembleia, nos termos do art. 1.342 do CC e da Convenção condominial, e o agravado comprovou que a aprovação se deu por 14 dos 16 condôminos;
  • a paralisação repentina da obra acarretaria prejuízos irreparáveis ao condomínio agravado.

Como bem lançado na decisão recorrida:

  • o condomínio agravado comprovou que as obras foram aprovadas por 14 dos 16 condôminos, inclusive o segundo agravante, pessoalmente, e a condômina que aluga o imóvel ao primeiro agravante;
  • o primeiro agravante, enquanto locatário, não possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda;
  • os autores-agravantes indevidamente apresentaram como documento válido uma Convenção revogada;
  • as alterações nas áreas comuns foram aprovadas por quórum legal de 2/3 dos condôminos.

As cópias digitalizadas que instruem estas contrarrazões, extraídas dos autos do processo de primeira instância, que o advogado infra-assinado, sob sua responsabilidade pessoal, declara autênticas e, por isso, fazem a mesma prova que os originais, evidenciam:

  • que, quando os autores-agravantes ingressaram com a ação, aos obras já estavam em estágio avançado;
  • que as obras sofreram atraso em decorrência da interrupção provocada pelos agravantes, mas já estão praticamente concluídas, em fase final de acabamento, de acordo com o cronograma;
  • ·que as obras contemplam não só a ampliação da garagem e reforma da portaria, como também o reforço das vigas do subsolo, a instalação de novos respiradores (ventilação), a renovação das dependências de serviço (sanitário, chuveiro e vestiário dos funcionários), a modernização do acesso de veículos, pedestres e portadores de necessidades especiais, renovação do gradil externo, novo mobiliário para os postos de trabalho, nova iluminação e decoração contemporânea;
  • que as obras estão sendo executadas por profissionais renomados, na melhor técnica existente, com estrita observância ao projeto de arquitetura aprovado em assembleia, e incluem reforço de estrutura por empresa de engenharia especializada, licenciamento e supervisão integral de responsável técnico;
  • que a cessão onerosa das novas vagas de garagem foi a alternativa que os condôminos encontraram para angariar recursos para o custeio integral das obras, que beneficiarão indistintamente todos os condôminos, sem nenhum ônus ou utilização dos fundos condominiais;
  • que para a aprovação de obras em questão não é exigida a unanimidade dos condôminos, mas 2/3 deles;
  • que a convenção em que a parte agravante embasa suas suposições encontra-se revogada, mas previa, desde 1974, o quórum de ¾ dos condôminos (ou seja, 12 condôminos) para aprovação de construções, transformações ou modificações das coisas comuns;
  • que a Convenção em vigor, repetindo o art. 1.342 do CC, dispõe que a realização de obras em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, bem como a aprovação de alterações arquitetônicas, dependem da concordância de 2/3 da massa condominial, ou seja, de 11 condôminos;
  • que as obras foram regularmente aprovadas por 14 dos 16 condôminos, entre eles o segundo agravante (apto. 601) e a condômina da unidade locada pelo primeiro agravante (apto. 902), ou seja, por maioria qualificada dos condôminos (87%) e unanimidade dos presentes à assembleia especialmente convocada, quórum superior ao exigido pela convenção em vigor, pela convenção revogada e pela lei;
  • que, de fato, o segundo autor-agravante se encontra inadimplente com as contribuições condominiais, porém, o mesmo participou da assembleia de 25/04/2018 e, embora impedido de votar nos itens 1 a 5, relativos à prestação de contas, orçamento anual e eleições para cargos administrativos, votou normalmente no item 6, relativo às obras, sendo consignado na ata de que este item diz respeito às áreas comuns e, por isso, todos os condôminos presentes poderiam exercer o direito de voto, mesmo os inadimplentes;
  • que, a teor da ata assemblear de 25/04/2018, a condômina da unidade 902, da qual é locatário o primeiro agravante, aprovou as obras e apenas sugeriu que as novas vagas fossem alugadas, não votou em sentido contrário, como alegam os recorrentes;
  • que o primeiro agravado, enquanto locatário, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, ante a inexistência de relação jurídica entre locatário e condomínio;
  • que as obras não prejudicam a utilização das partes próprias ou comuns por nenhum condômino;
  • que o condomínio nunca possuiu área de lazer, portanto, as obras não a suprimiram;
  • que não se construiu garagem privativa, e sim estacionamento em área comum;
  • que a mudança de destinação se deu na área denominada “pilotis”, pavimento já existente, sem utilização específica, que se prestava somente ao trânsito de serviço, saída de lixo e acúmulo de inservíveis;
  • que, se a ordem judicial de paralisação das obras não tivesse sido revogada, o condomínio sofreria irrecuperável prejuízo financeiro pela desmobilização dos operários, ação danosa das intempéries nas partes inacabadas e perda parcial do material adquirido, além de vulnerável a inundações, infiltrações, vazamentos, pane elétrica, danos aos veículos estacionados na garagem e sanções da legislação trabalhista, pois tanto os serviços de impermeabilização e fechamento da ventilação, como os de reforma do refeitório, do vestiário e do banheiro dos funcionários, estavam pendentes de conclusão;
  • que os agravantes devem indenizar o condomínio agravado pelo prejuízo que a efetivação da revogada tutela de urgência lhe causou e a indenização será liquidada nos mesmos autos em que foi requerida, na forma do art. 302, III e parágrafo único, do CPC, porém, ao contrário do que consta na decisão revista, nenhuma garantia foi oferecida;
  • que nada justifica a paralisação das obras condominiais regularmente aprovadas em assembleia;
  • que as únicas afirmações inverídicas que induziram o juízo a erro partiram dos agravados.

V - Conclusão

Pelo fio do exposto, a judiciosa decisão atacada deve ser mantida sem nenhum retoque.

Nestes termos, espera deferimento.

Rio de Janeiro, 2 de abril de 2019.

Leonardo Кierpel Grzybowski

Advogado – OAB/RJ 103.415

kierpel@gmail.com


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